• A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)
• A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."
• O Diário Oficial é criado através de Lei Municipal.
• A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AGM, para a Câmara Municipal.
• O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.
• A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo município.
• A Lei da Municipal Nº 225 de 2 de Junho de 1997.
• O Decreto 30.375 de 28 de Maio de 2010.

A prefeitura de Anápolis - PMA, podem ser publicados os seguintes atos oficiais: Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado

• A prefeitura de Anápolis - PMA, disponibiliza para a população e servidores seus atos e publicações legais do município:
• Uma moderna ferramenta que atende todas as exigências legais para publicação de atos do governo municipal.
• Publicações legais com grande economia para os cofres municipais.
• O Diário Oficial Online significa uma redução drástica nas despesas da sua administração. Ele irá diminuir seus gastos com publicação de todos os atos administrativos, de licitações e contratos, relatórios, normas e editais.
• Promova a modernização administrativa do seu município. O cadastramento das matérias é feito diretamente pelos municípios, com total autonomia e com mais agilidade no processo.
• Os municípios que aderirem receberão treinamento e poderão contar com o suporte técnico por telefone a qualquer momento.
• Diário Oficial Online é segurança, economia e legalidade. Diversos municípios de outros estados já adotaram esta solução e tiveram parecer favorável do Tribunal de Contas.

• 1º Passo - Criação dos Atos
• Todos os atos são centralizados, e revisados para que os mesmos possam ir para o Diário Oficial.

• 2º Passo - Legalização
• O mesmo segue as Legislação como foi detalhado pela as Leis que o rege.

• 3º Passo - Inserção de dados
• Os dados são condensados em um arquivo no qual o mesmo recebe uma assinatura eletrônica.

• 4º Passo - Publicação
• O Diário Oficial é publicado diariamente no site da PMA(Prefeitura Municipal de Anápolis). A qualquer hora, os gestores, técnicos, fornecedores e todos os cidadãos interessados podem imprimir quantas cópias julgarem necessárias, da edição atual ou das passadas.

• O grande diferencial em relação aos demais meios de publicação está na autonomia que o município terá para realizar as suas publicações, não dependo de envio de fax, papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que possa dificultar o processo. Outro ponto importante é a redução dos custos, onde o município pode publicar todos os atos administrativos, de licitações e contratos, normas, legislação, relatório e outros instrumentos legais sem qualquer custo adicional.
• Automatização dos processos de publicação;
• Maior transparência;
• Facilidade e agilidade na implantação - o sistema será centralizado, não exigindo implantação ou suporte junto aos usuários;
• Redução dos custos de implantação, manutenção e evolução da ferramenta;
• Equipe de suporte especializada;
• Redução do tempo de publicação.